Seguem abaixo links para a consulta da legislação de interesse do servidores do Ministério Público do Estado do Piauí:
- Constituição Federal
- Constituição do Estado do Piauí
- Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do MPE-PI
- Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí