A lei foi publicada no Diário Oficial de 05 de julho de 2012 pode ser acessado clicando AQUI.
Algumas dos mudanças importantes foram:
- reposição salarial
- estabelecimento do dia 15 de janeiro de cada ano como data-base para a revisão anual dos servidores
- previsão de implantação do Auxílio Alimentação (cujo valor será definido em Ato da PGJ)
- previsão de implantação Adicional de Qualificação (o qual também será regulamentado por Ato da PGJ), como uma forma de estimular o servidor a se qualificar e, consequentemente, prestar um serviço de melhor qualidade à sociedade
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