Uma Proposta de Resolução, sugerida pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENASEMPE em 09 de abril de 2010, foi aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, na sessão ordinária do dia 11 de maio de 2010.
A proposição foi distribuída ao Dr. Cláudio Barros Silva, Conselheiro do CNMP (imagem à esquerda) e contemplava uma reivindicação básica: a regulamentação da revisão anual dos servidores do Ministério Público, garantia prevista no art. 37, inciso X, da CF/88. Uma vez aprovada, por unanimidade pelo Conselho, foi publicada no DJ em 17 de maio de 2010.
Esse fato é relevante para a categoria, pois demonstra que de modo organizado e agindo com espírito coletivo, os servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, podem exigir dos Poderes constituídos o cumprimento dos direitos que lhes são assegurados pela Constituição Federal.
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